Câmara aprova urgência para projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em ocupações

Por Brasil de Fato 

Na noite desta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto em regime de urgência para o PL 8262/2017, que permite o uso da força policial para retirada de ocupações em propriedades privadas sem a necessidade de decisão judicial. O texto, defendido pela bancada ruralista, altera o artigo 1.210 do Código Civil para autorizar o proprietário a solicitar a polícia diretamente, desde que apresente escritura pública que comprove a titularidade do imóvel.

A tramitação acelerada foi aprovada com 347 votos favoráveis e 107 contrários. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando irá incluir o tema na pauta.

A votação foi marcada por ataques de parlamentares da direita ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sob a alegação de “defesa da propriedade” e de que o projeto seria uma forma de garantir “paz no campo”. O argumento foi rebatido por deputados progressistas, que apontaram a reforma agrária como um meio para cessar os conflitos.

Regime de urgência foi aprovado por 347 votos favoráveis e 107 contrários (Foto: EBC)

“Querem a paz no campo? Deixem acontecer a reforma agrária. Distribuam terra para quem quer produzir. O que está sendo votado não trará paz no campo, vai aumentar os episódios de violência no campo, e sem o devido processo legal”, disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

No momento em que o Brasil discute temas como a taxação de super-ricos, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que defendeu a urgência, disse ver “poucas coisas mais urgentes no Brasil neste momento do que garantir o direito de propriedade àqueles que têm seus terrenos e suas propriedades invadidas”. Para ele, a “atividade mais importante da polícia” é “retirar invasores de terra”, em referência às ocupações realizadas por movimentos populares como instrumento de pressão pelo cumprimento da reforma agrária.

Em nome da maioria, a deputada Camila Jara (PT-MS) marcou posição contra a urgência e se posicionou pela defesa da agricultura familiar e do uso de terras improdutivas que, segundo a parlamentar, “servem apenas a especulação”.

“Como neta orgulhosa de agricultores familiares vindos dos movimentos de luta pela terra e que hoje se sustentam e sustentam um município com agricultura familiar, eu digo que agora, sim, aquela terra, que antes era improdutiva, se tornou produtiva. Nós acreditamos que toda terra brasileira deve ser destinada a quem quer produzir, e não a um pequeno grupo que só quer ter lucro”, declarou a parlamentar.

Projeto: ocupações urbanas e rurais

O projeto amplia as possibilidades de repressão a ocupações urbanas e rurais ao prever o uso da força policial antes da análise judicial dos casos, o que é interpretado como uma violação de garantias constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, o texto propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Civil para endurecer penas contra ocupações, inclusive com a criação do crime de “esbulho possessório coletivo”, punido com até oito anos de prisão.

A aprovação da urgência integra uma ofensiva da Câmara contra movimentos pela terra. Projetos em discussão nesta semana na Casa incluem também o “PL da Devastação”, que dispensa o agronegócio de licenciamento ambiental, e o chamado “PL anti-MST”, que dificulta a desapropriação de propriedades produtivas que não cumpram a função social da terra.