Por Cleber Lourenço
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a analisar nesta terça-feira (18) a atuação do desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), afastado das funções desde março por decisões tomadas em um processo envolvendo a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos.
A reclamação disciplinar apresentada pela União, por meio da Fazenda Nacional, aparece como o oitavo item da pauta da 12ª Sessão Ordinária do CNJ. O processo é relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, responsável pela decisão que retirou Guaraci das funções.
O julgamento recoloca no plenário do Conselho um personagem que, desde o afastamento, passou também à condição de investigado pela Polícia Federal. Em maio, Guaraci foi alvo de buscas na Operação Sem Refino, que apura suspeitas de fraudes fiscais, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio relacionadas ao grupo Refit.
O caso ganha novo peso porque a investigação sobre a companhia voltou ao noticiário na última sexta-feira (14), quando a PF deflagrou uma nova fase da Sem Refino e cumpriu 16 mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os alvos estava o ex-governador do Rio Cláudio Castro.
A inclusão do processo na pauta desta terça não significa, por si só, que Guaraci será punido. A reclamação disciplinar é o procedimento pelo qual o CNJ apura possível descumprimento dos deveres funcionais de um magistrado. A pauta pública informa que o caso será apreciado, mas não especifica qual providência será submetida ao plenário nesta etapa.
O que levou ao afastamento
Guaraci integra a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ e chegou ao cargo de desembargador em 2008. Antes, atuou por anos na área da Infância e Juventude do Judiciário fluminense.
O processo que agora retorna ao CNJ começou com uma reclamação da Fazenda Nacional sobre a atuação do magistrado em um recurso relacionado à recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit.
Em 6 de março, Mauro Campbell determinou cautelarmente o afastamento imediato de Guaraci. Cinco dias depois, em 11 de março, o plenário virtual do CNJ confirmou a medida por unanimidade: foram 11 votos pela ratificação da liminar.
Portanto, o julgamento desta terça-feira não é a primeira análise do caso pelo colegiado. A diferença é que, em março, os conselheiros examinaram especificamente a medida cautelar que havia retirado Guaraci das funções. Agora, a mesma reclamação disciplinar volta à pauta depois de cinco meses de apuração e de o magistrado ter se tornado alvo de uma investigação criminal.
Ao determinar o afastamento, a Corregedoria afirmou ter encontrado indícios de decisões “manifestamente teratológicas” — expressão jurídica usada para descrever decisões consideradas flagrantemente anormais ou incompatíveis com as regras aplicáveis ao caso.
Uma delas envolveu a realização de uma perícia técnica no processo da Refit. Guaraci nomeou uma empresa para o trabalho mesmo diante de questionamentos da União sobre a imparcialidade do perito, devido a vínculos anteriores com a companhia.
O desembargador também autorizou a liberação antecipada de 50% dos honorários periciais, fixados em R$ 3,9 milhões, apesar de questionamentos apresentados no processo.
Outro ponto considerado grave pelo CNJ foi a continuidade de atos relacionados ao caso depois de uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos da decisão que beneficiava a refinaria.
O então presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, chegou a classificar uma das decisões de Guaraci como “manifestamente ilegal” e “teratológica”. O questionamento estava relacionado à interferência do Tribunal de Justiça do Rio em atos praticados por órgãos federais.
O que é a Refit
A Refit é o grupo que controla a antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, comandado pelo empresário Ricardo Magro. Nos últimos anos, o conglomerado passou ao centro de diferentes investigações envolvendo o mercado brasileiro de combustíveis.
Em setembro de 2025, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Receita Federal interditaram a refinaria depois de uma fiscalização que apontou irregularidades. A medida ocorreu na esteira de operações que investigavam fraudes na importação e comercialização de combustíveis.
Foi justamente uma disputa sobre essa interdição que chegou às mãos de Guaraci.
A Refit recorreu à Justiça e o desembargador determinou a desinterdição total do parque industrial de Manguinhos, além da interrupção do transporte de combustível que havia sido apreendido. A decisão acabou contestada no STJ e se tornou um dos principais pontos analisados posteriormente pela Corregedoria do CNJ.
A companhia também aparece no conjunto de investigações abertas após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 para desmontar esquemas de fraude fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. A operação revelou a presença do PCC em diferentes elos do mercado, incluindo postos, distribuidoras, fintechs e fundos de investimento.
Isso não significa, porém, que a Refit seja apontada como integrante do PCC. Investigações posteriores identificaram relações financeiras do grupo com pessoas e empresas alcançadas pela Carbono Oculto, enquanto as apurações específicas sobre a Refit passaram a tratar de suspeitas próprias de fraude tributária e lavagem de dinheiro.
Em novembro de 2025, outra ofensiva, a Operação Poço de Lobato, colocou o grupo no centro de uma investigação sobre um esquema que, segundo as autoridades, teria provocado prejuízo tributário de aproximadamente R$ 26 bilhões. Foram mais de 190 alvos em seis unidades da Federação e mais de R$ 10 bilhões em bens bloqueados.
De processo disciplinar a alvo da PF
O caso de Guaraci ganhou outra dimensão dois meses depois de seu afastamento.
Em maio, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca contra o desembargador na primeira fase da Operação Sem Refino. A investigação passou a apurar não apenas decisões judiciais favoráveis à Refit, mas a suspeita de existência de uma estrutura destinada a proteger interesses do grupo dentro do poder público.
Documentos da investigação atribuíram à PF a suspeita de que Guaraci teria sido “cooptado” pelo esquema investigado. Trata-se de uma hipótese da investigação, ainda não de uma conclusão judicial.
A atuação do magistrado sobre a interdição da refinaria ocupa espaço relevante no material reunido pela PF. Os investigadores destacaram a decisão que determinou a desinterdição do parque industrial e suspendeu o transbordo do combustível apreendido, posteriormente contestada pelo STJ.
Guaraci não é um desconhecido da área disciplinar do CNJ. Em 2023, o Conselho já havia aberto outro processo administrativo disciplinar contra ele, naquele caso por indícios de prestação de consultoria jurídica ao Flamengo.
A apuração começou depois que foram encontrados no gabinete do desembargador documentos relacionados à atuação jurídica do clube. Guaraci negou ter prestado consultoria e afirmou na ocasião que apenas havia opinado sobre contratos para que fossem compatíveis com os interesses do Flamengo, do qual era sócio-proprietário. O CNJ decidiu abrir o PAD, mas manteve o magistrado trabalhando naquele momento.
A situação no caso Refit foi diferente. Mauro Campbell considerou que a gravidade dos indícios justificava a retirada imediata das funções, posteriormente confirmada por unanimidade pelo Conselho.
Cinco meses depois, o processo retorna ao plenário em um cenário ainda mais delicado para o desembargador: além da investigação disciplinar que provocou seu afastamento, Guaraci passou a integrar uma investigação criminal da PF sobre o mesmo núcleo de acontecimentos.
O julgamento está previsto para a sessão do CNJ que começa às 10h desta terça-feira. A decisão poderá esclarecer qual será a próxima etapa da apuração disciplinar e se o afastamento de Guaraci continuará enquanto avançam, paralelamente, as investigações relacionadas à Refit.
