Por Cleber Lourenço
A sequência de falhas registrada desde que a Trivia Trens assumiu a operação das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da CPTM colocou sob os holofotes um dispositivo pouco conhecido do contrato de concessão. O documento prevê que, durante os primeiros 180 dias da operação comercial, a concessionária poderá pedir reequilíbrio econômico-financeiro, compensação de custos e até revisão de metas caso comprove que defeitos apresentados pelos trens decorrem da ausência de revisões gerais realizadas antes da transferência da operação.
A previsão contratual ganha relevância justamente no momento em que o governo Tarcísio de Freitas determinou que a CPTM reassuma temporariamente a operação das três linhas por até 90 dias, após uma sucessão de panes, interrupções e até um princípio de incêndio desde o início da gestão da concessionária.
A brecha no contrato
Pela cláusula 10.3 do contrato, a Trivia poderá, durante esse período inicial, alegar que determinados vícios ou defeitos do material rodante decorrem da falta de revisões gerais realizadas pela CPTM antes da concessão. Se conseguir demonstrar essa relação, o contrato abre a possibilidade de solicitar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da PPP, compensação pelos custos suportados e revisão dos indicadores de desempenho inicialmente estabelecidos.
O contrato também estabelece que o Poder Concedente poderá assumir os custos de reparos quando ficar comprovado que os problemas decorrem de falhas de manutenção preventiva anteriores à transferência da operação e registradas no Relatório de Transição elaborado durante a passagem das linhas para a iniciativa privada.
Na prática, isso significa que eventuais discussões sobre a responsabilidade pelas falhas não se limitarão ao aspecto operacional. Elas poderão ter impacto financeiro direto sobre a concessão, caso a empresa sustente que parte dos problemas herdados decorre das condições em que recebeu os trens.
O próprio contrato já previa uma fase de transição justamente para identificar as condições da frota e da infraestrutura antes da operação definitiva. Durante esse período, foram produzidos relatórios destinados a registrar eventuais pendências técnicas e responsabilidades de cada parte.
Artesp já havia barrado tentativa de flexibilização
Documentos da própria Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) mostram que essa não foi a primeira discussão envolvendo aspectos financeiros da concessão.
Em março deste ano, o Conselho Diretor da agência rejeitou, por unanimidade, um pedido apresentado pela Trivia para alterar os marcos de execução e de pagamento previstos no contrato da PPP.
A concessionária solicitava o chamado “fracionamento” ou “fragmentação” de determinados marcos de aportes previstos no Anexo IX.A do contrato. Embora a deliberação não detalhe as justificativas apresentadas pela empresa, o objetivo era modificar a forma como determinados investimentos seriam vinculados aos pagamentos realizados pelo Estado.
O pedido foi negado integralmente pela Artesp, que decidiu manter inalteradas as regras originalmente previstas na concessão.
A decisão foi tomada na Deliberação Artesp nº 229, de 25 de março de 2026, referente ao Processo SEI nº 134.00048222/2025-17. No documento, a agência informa que conheceu o requerimento apresentado pela concessionária, mas indeferiu o pedido de adequação dos marcos de execução e pagamento aplicáveis aos pacotes de investimentos da PPP, ratificando toda a instrução técnica do processo.
Embora o indeferimento trate de tema distinto da cláusula dos 180 dias, ambos os episódios evidenciam que a execução financeira do contrato já vinha sendo objeto de discussões entre concessionária e Estado antes mesmo da crise operacional registrada nesta semana.
Agora, com a CPTM reassumindo temporariamente a operação das linhas e a concessionária sob forte pressão pelos problemas enfrentados pelos passageiros, a forma como serão atribuídas as responsabilidades técnicas pelos defeitos da frota poderá se tornar um dos principais pontos de disputa da concessão.
O ICL Notícias solicitou posicionamento da Trivia Trens e da Artesp sobre a possibilidade de utilização da cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro prevista para os primeiros 180 dias de operação e atualizará esta reportagem caso haja manifestação.
