O diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Aílton Aquino, participará nesta terça-feira (30) de uma acareação no STF (Supremo Tribunal Federal) em uma condição considerada incomum para um representante da autoridade monetária. A iniciativa foi determinada pelo ministro Dias Toffoli e envolve ainda Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília).
A acareação ocorre no âmbito do processo que apura irregularidades envolvendo o Master, liquidado extrajudicialmente pelo BC em novembro, após a constatação de fraudes contábeis e inconsistências bilionárias em suas carteiras de crédito.
O Banco Central avalia apresentar um recurso ao STF contra a participação do diretor na acareação. Segundo informações da Folha de S.Paulo, a área jurídica do BC estuda a apresentação de um mandado de segurança.
Divergências internas no BC sobre a venda ao BRB
A presença de Aquino no procedimento ganha relevância adicional diante de sua atuação interna no BC. Embora integre o colegiado que rejeitou a compra do Banco Master pelo BRB, o diretor de Fiscalização teria defendido, durante meses, a aprovação da operação, segundo informações do blog de Lauro Jardim, em O Globo.
Sua posição contrastava com a de Renato Gomes, então diretor de Organização do Sistema Financeiro, que se opôs ao negócio. Ao final, prevaleceu a avaliação de Gomes, cujo mandato se encerra nesta quarta-feira (31), consolidando a decisão contrária à transação.
Acareação antecipada provoca debate jurídico
A convocação da acareação chamou atenção no meio jurídico por ocorrer antes das fases formais de interrogatório dos réus e da oitiva de testemunhas — etapas que ainda não foram iniciadas na ação penal. Tradicionalmente, a acareação é utilizada para esclarecer contradições entre depoimentos já colhidos, o que não ocorreu neste caso.
Diante disso, o Banco Central protocolou um recurso no STF solicitando esclarecimentos sobre a convocação de Aquino. Em resposta, Toffoli afirmou que nem o diretor nem a autarquia são investigados, mas ressaltou que a participação do regulador seria “fundamental para o esclarecimento dos fatos”.
Estabilidade financeira como argumento central
Ao justificar a urgência do procedimento, o ministro citou o impacto potencial das acusações sobre a estabilidade do sistema financeiro nacional. A antecipação da acareação, no entanto, tem sido interpretada por analistas como um fator que pode alimentar narrativas de que a liquidação do Master teria sido precipitada.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a suspensão da acareação, mas o pedido foi negado pelo ministro.
No dia 3 de dezembro, Toffoli determinou que todas as investigações relacionadas à liquidação do Banco Master passassem a tramitar exclusivamente no STF, sob sua relatoria, além de decretar sigilo no processo. Até o momento, os investigados prestaram depoimento apenas à Polícia Federal, na fase de coleta de provas.
Entidades do setor financeiro em defesa do BC
Às vésperas da acareação, quatro associações representativas do sistema financeiro — ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Zetta (associação brasileira sem fins lucrativos) — divulgaram nota conjunta em defesa da atuação do Banco Central.
O texto ressalta a importância de preservar a autoridade técnica e a independência institucional do regulador para evitar um “cenário gravoso de instabilidade”.
As entidades afirmam que a supervisão bancária no Brasil tem sido historicamente bem-sucedida, inclusive durante crises sistêmicas como a de 2008 e a pandemia da Covid-19, e alertam para os riscos de revisão judicial de decisões prudenciais.
Insegurança jurídica e instabilidade regulatória
Segundo o comunicado, a simples possibilidade de reversão de decisões técnicas do BC poderia gerar insegurança jurídica, comprometer a previsibilidade regulatória e afetar diretamente depositantes e investidores, especialmente pessoas físicas.
As associações defendem que cabe exclusivamente ao regulador bancário o escrutínio prudencial sobre solvência e disciplina de mercado, enquanto ao Judiciário competiria avaliar apenas a legalidade dos atos, e não seu mérito técnico.
Ex-diretores do BC criticam a iniciativa do STF
A acareação também provocou críticas de ex-dirigentes do Banco Central. Para o economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor da instituição, a reversão da liquidação do Master é improvável. “A pasta já saiu do tubo de dentifrício. O banco já era”, afirmou ao blog de Mariana Barbosa, do UOL, acrescentando que o controlador pode sair ileso do ponto de vista patrimonial.
Luiz Fernando Figueiredo, que dirigiu o BC entre 1999 e 2003, questiona a lógica da acareação. Segundo ele, a liquidação foi baseada em um conjunto robusto de evidências, incluindo patrimônio líquido negativo e uma fraude de R$ 12,2 bilhões — “algo nunca visto no sistema financeiro”.
Autonomia do BC sob escrutínio inédito
Especialistas ressaltam que a decretação de liquidação de instituições financeiras é atribuição exclusiva do Banco Central e que não há precedentes de questionamento judicial direto sobre a decisão de intervir ou liquidar um banco.
Sérgio Werlang, ex-diretor de Política Econômica do BC, afirma que disputas judiciais costumam se concentrar em eventuais indenizações a acionistas, não na legitimidade da intervenção em si. Para ele, o atual movimento fragiliza a autoridade do regulador.
