O plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi palco de um intenso debate nesta terça-feira (21) durante a discussão do Projeto de Lei nº 145/2025, conhecido como “Abril Amarelo”, de autoria da deputada Débora Menezes (PL). A proposta, que pretendia instituir no calendário oficial do Estado um mês dedicado à defesa da propriedade privada, acabou sendo retirada de pauta após a manifestação contrária do deputado Sinésio Campos (PT).
O projeto previa a criação de uma campanha permanente para incentivar proprietários e vizinhos a organizarem acampamentos com o objetivo de impedir invasões de terras. O texto, no entanto, gerou forte controvérsia por conter aspectos jurídicos e constitucionais delicados, sendo apontado por especialistas e parlamentares como um incentivo à justiça privada e à auto-tutela da posse — práticas vedadas pela Constituição Federal.
Entre os principais questionamentos está a violação do artigo 5º, inciso XXXV, que garante a todos o direito de recorrer ao Judiciário para resolver conflitos, e a possível usurpação da função policial, prevista no artigo 144 da Carta Magna. O projeto também foi classificado como altamente polêmico e potencialmente inconstitucional, com risco de estimular a violência rural e a formação de grupos paramilitares.
Durante a sessão, o deputado Sinésio Campos fez um pronunciamento enfático contra a proposta.
“Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero aqui expressar a minha posição contrária a este Projeto de Lei que pretende instituir o chamado ‘Abril Amarelo’, voltado à defesa da propriedade privada. É claro que todos nós defendemos o direito à propriedade, que é um princípio constitucional. Mas o que me preocupa é o viés ideológico e excludente que esse projeto traz.”
O parlamentar ressaltou que o debate sobre a terra no Amazonas precisa considerar a função social da propriedade e as realidades diversas das populações que vivem na região.
“Temos comunidades ribeirinhas, agricultores familiares, povos indígenas e extrativistas que convivem há décadas em terras ainda sem regularização. Essas pessoas não são invasoras — são cidadãos que produzem e vivem do território. Criar um mês para montar acampamentos permanentes em defesa de propriedades privadas é estimular o confronto e a criminalização dos movimentos sociais.”
Sinésio defendeu que o Estado deve atuar como mediador de conflitos e não como agente de divisão entre “quem tem e quem não tem terra”.
“O Estado deve promover a paz e o diálogo, não o conflito. Precisamos fortalecer políticas de reforma agrária, regularização fundiária e mediação de conflitos, sempre dentro da legalidade e com foco nos direitos humanos.”
Ao final do debate, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), decidiu retirar o projeto de pauta, reconhecendo a necessidade de análise mais profunda sobre os riscos jurídicos e sociais da proposta.
Para Sinésio Campos, o episódio deve servir de alerta sobre o tipo de política que o Amazonas precisa fomentar:
“Defender a propriedade privada sem discutir justiça social e sustentabilidade é um retrocesso. O que deveríamos instituir é um ‘Abril pela Reforma Agrária’, um Abril pela Função Social da Terra, um Abril de inclusão, e não de exclusão.”
Com a retirada do projeto, o debate sobre o “Abril Amarelo” expôs as tensões entre diferentes visões de desenvolvimento e uso da terra na Amazônia, reafirmando a importância de soluções que conciliem direitos, justiça social e paz no campo.
Da Redação do PT-AM
