Por Augusto Tenório
(FolhaPress) – O Palácio do Planalto definiu que a base governista concentrará esforços para alterar cinco pontos na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A proposta, de autoria do governo Lula, sofreu alterações na Câmara pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE). A votação do projeto é aguardada para este semestre.
O primeiro ponto destacado pelo governo para alteração trata da organização do sistema de segurança pública. O Planalto considera que o relatório de Mendonça reduz o papel coordenador da União no Susp (Sistema Único de Segurança Pública), ao eliminar alterações propostas nos artigos 21 e 22 da Constituição, que tratam da competência federal.
O governo ainda avalia que o parecer reforça a centralidade dos Estados, em contrapartida à ideia original da PEC. A base do presidente Lula argumentará que essa reorganização pode resultar em fragmentação institucional, conflitos de competência, sobreposição de atribuições e dificuldades de integração entre os entes federados.
O segundo foco de atenção trata do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. O Planalto considera que, na versão do relator, há restrição ao governo federal no ponto que aborda a destinação exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, com a regra de transferência obrigatória mínima de 50%.
O governo considera que essa modelo limita a utilização dos recursos em ações federais conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo iniciativas da Força Nacional, o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o Sistema Penitenciário Nacional, as FICCOs (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado) e o Programa Brasil Mais.
A avaliação é que o substitutivo também reduz o espaço para repasses federais e convênios com municípios.
O terceiro ponto destacado versa sobre as guardas municipais. O parecer define que essas corporações só podem ser criadas em municípios com mais de 100 mil habitantes. Isso reduziria de 1,2 mil para 257 o número de cidades que contariam com esse aparato. Além de mudar esse dispositivo, o governo quer derrubar a submissão das novas polícias municipais a conselhos estaduais.
O quarto foco trata das competências da Polícia Federal, considerado um dos pontos mais sensíveis da PEC. O governo considera que a versão do relator restringe a atuação da PF em investigações de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. O texto limita a atuação em crimes relacionados a bens, serviços ou interesses da União sob administração militar.
A entrada da PF em investigações nos estados dependeria de solicitação dos governadores. Essa possibilidade é rechaçada pelo governo.
Um quinto ponto de preocupação do Planalto são os impactos fiscais. Há interesse em retirar a vinculação da taxa de fiscalização de loteria ao financiamento do combate às plataformas ilegais de apostas.
Além desses destaques, o governo elencou outros detalhes para que a base tente alterações. Um deles versa sobre a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, algo rejeitado pela base de Lula.
O outro trata de regras de pensão por morte de policiais decorrente do exercício da função, que pode ser mais cara a depender da legislação estadual. O governo julga meritória a discussão em prol dos agentes, mas ainda estuda como agir porque o impacto fiscal da medida ainda é incerto.
