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Por Cleber Lourenço
O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou, na segunda-feira (15), emenda ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, com o objetivo de restringir de forma explícita o alcance da proposta aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa surge como reação direta às críticas de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados abriria margem para redução de penas em uma ampla gama de crimes sem relação com os ataques às sedes dos Três Poderes.
A emenda propõe a inclusão de um novo artigo determinando que as alterações previstas no projeto se apliquem exclusivamente aos crimes praticados durante os eventos de 8 de janeiro. O texto afirma que a lei passa a valer apenas para fatos ocorridos “no contexto dos eventos de 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados, conforme apuração nos respectivos processos judiciais”.
O texto ainda acrescenta um parágrafo único vedando expressamente a aplicação da lei a fatos diversos. Pela redação apresentada, fica proibida a extensão da norma “a fatos diversos dos previstos no caput deste artigo, ainda que guardem similitude típica ou de pena”.
Na justificativa, Otto Alencar afirma que, sem esse tipo de delimitação, o PL pode produzir efeitos que extrapolam o debate político original. Segundo o senador, a ausência de um recorte claro permitiria a aplicação das novas regras “a uma ampla gama de delitos alheios aos eventos de 8 de janeiro de 2023”. O senador cita como exemplos crimes de corrupção, delitos ambientais, crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes sexuais. Para Otto Alencar, a aplicação automática dos novos critérios de dosimetria nesses casos “comprometeria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica”.
O movimento do senador baiano explicita o desconforto de parte do Senado com o texto que chegou da Câmara. Nos bastidores, parlamentares avaliam que a proposta, da forma como foi aprovada, deixou brechas para uma reinterpretação ampla das regras de fixação de pena no Código Penal, o que reforçou a leitura de que o projeto funcionaria como uma anistia indireta, ainda que formalmente não utilize esse termo.
Ao tentar “fechar” o alcance da lei, a emenda também muda o eixo do debate no Senado. Em vez de discutir uma reformulação geral da dosimetria penal, a discussão passa a se concentrar exclusivamente sobre como tratar juridicamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro, reduzindo o impacto do projeto sobre outros tipos penais.
A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça, onde o PL da dosimetria enfrenta resistência significativa. Senadores têm sinalizado que, sem alterações substanciais, o texto dificilmente avançará como veio da Câmara. A emenda de Otto Alencar passa a ser vista, nesse contexto, como uma tentativa de tornar o projeto politicamente mais defensável e juridicamente menos vulnerável a questionamentos futuros.
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ICL – Notícias
