Por Cleber Lourenço
A semana legislativa na Câmara dos Deputados começa sob pressão direta do PL Antifacção. Em regime de urgência constitucional, o projeto já ultrapassou o prazo de tramitação e passou a sobrestar a pauta do plenário, impedindo a votação de outras matérias enquanto não for apreciado.
Diferentemente de avaliações feitas nos últimos dias, o governo não trabalha com a hipótese de retirar o regime de urgência para destravar a agenda. A avaliação, segundo Marivaldo Pereira, ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é que o texto aprovado na Câmara “desfigurou completamente a proposta do Governo” ao criar barreiras e distorções que não estavam no projeto original.
Integrantes da articulação política afirmam que a orientação é clara: manter a prioridade constitucional e aprovar o texto sem “deformações”, preservando os ajustes e correções feitos pelo Senado.
O projeto retornou à Câmara após modificações dos senadores. Para Marivaldo, a principal correção feita no Senado foi evitar a criação de “um sistema paralelo para punição de organizações criminosas ultraviolentas”, fora da Lei nº 12.850/2013. Segundo ele, isso poderia gerar “conflito de normas e interpretações” e, no limite, beneficiar réus, já que no direito penal prevalece a norma mais benéfica.
Essas alterações são consideradas, pelo Planalto, tecnicamente mais equilibradas e juridicamente mais seguras. A avaliação interna é que reabrir o texto para mudanças substanciais pode gerar insegurança jurídica e atrasar ainda mais a tramitação.
Na prática, o impasse é duplo. Marivaldo sustenta que, no texto que saiu da Câmara, houve inclusive risco de enfraquecimento institucional, ao prever a transferência de receitas de fundos federais como FNSP, Funpen, FUNAD e FUNAPOL, o que, segundo ele, poderia impactar diretamente o trabalho da Polícia Federal e de outras forças federais.
De um lado, o governo pressiona por votação imediata e tenta capitalizar politicamente o endurecimento contra organizações criminosas. De outro, parte dos deputados de oposição quer discutir pontos específicos, o que exigiria nova rodada de negociação e possivelmente novo envio ao Senado.
Margem reduzida de manobra
Com o regime de urgência mantido, a Câmara fica com margem reduzida de manobra. Propostas econômicas e projetos de interesse do Executivo permanecem paralisados até que o plenário delibere sobre o PL Antifacção. A alternativa regimental seria votar o texto rapidamente ou construir um acordo que garanta sua aprovação nos termos defendidos pelo governo.
A presidência da Câmara terá papel central na condução da pauta. Na visão de Marivaldo, o relatório aprovado no Senado “resgatou, em grande parte, o projeto do Governo”, ao reinserir as mudanças na própria Lei nº 12.850/13, equiparar milícias às facções criminosas e preservar a sistemática de distribuição dos fundos.
“A principal mudança foi a inserção das alterações dentro da lei de combate a organizações criminosas”, afirma.
Sem consenso prévio, a tendência é de sessões tensas, com possibilidade de obstrução e alongamento do debate. Ainda assim, a sinalização do Planalto é de que não haverá recuo: a prioridade é concluir a votação mantendo a espinha dorsal do texto que saiu do Senado.
Assim, mais do que o conteúdo em si, o PL antifacção se tornou o eixo da dinâmica regimental da próxima semana. Enquanto não for votado, a agenda legislativa permanece travada, e o custo político do impasse cresce para todos os lados.
Em declaração enviada à reportagem, Marivaldo sustenta que o texto aprovado na Câmara desfigurou a proposta original do Executivo ao criar um “sistema paralelo” para organizações criminosas ultraviolentas, fora da Lei nº 12.850/2013.
Segundo ele, o substitutivo também retirava recursos de fundos federais e abria margem para criminalização indevida de movimentos sociais ao prever punição “independente de suas razões ou motivações” em hipóteses como bloqueio de vias ou ocupação temporária de serviços públicos.
Para Marivaldo, o relatório aprovado no Senado corrigiu essas distorções ao reinserir as mudanças na Lei nº 12.850/2013, equiparar milícias às facções criminosas e preservar a sistemática de distribuição de recursos dos fundos federais. É esse texto, já ajustado, que o governo quer ver aprovado sem novas alterações.
