A esposa de Marcelo Mendes, procurador-geral de Santa Catarina que representa o governo diretamente em pautas polêmicas como a da suspensão das ações afirmativas no ensino superior, está desde o final do ano passado exercendo o cargo de assessora especial da Secretaria de Administração. A nomeação contraria normas estaduais que vedam a indicação de parentes para cargos comissionados na mesma gestão.
Letícia Gomes Pereira da Costa é arquiteta e foi nomeada em outubro de 2025, dois meses depois de o marido assumir como procurador-geral. Para assumir, como todo servidor indicado que não passou por concurso público, ela precisou assinar um formulário atestando não ter relação com pessoas do primeiro escalão do governo.
O formulário é um dos mecanismos de controle da gestão pública para evitar o nepotismo, vedado pela súmula vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata a nomeação de parentes de agentes políticos como inconstitucional. O documento ainda alerta que há crime de falsidade ideológica quando a pessoa omite a informação do poder público.
A certidão de nascimento e de casamento é outro documento obrigatório para a posse em cargo público. Marcelo e Letícia não escondem a relação nas redes sociais, em que têm postagens juntos. Desde a posse, entretanto, ele não publica imagens junto da esposa, que tem o perfil fechado no Instagram e se apresenta na biografia como arquiteta e urbanista e tecnóloga em serviços jurídicos e notariais, sem mencionar o cargo público.
No caso de Santa Catarina, há outros mecanismos que vedam o nepotismo. Um decreto assinado em 2008 delimita o que é a prática e traz anexo o formulário que deve ser preenchido por todos os servidores antes da posse. Além disso, o Manual de Conduta Ética da secretaria onde Letícia atua expõe como proibida a prática do nepotismo ou favorecimento pessoal a parentes.
Em abril deste ano, a mulher do procurador-geral foi exonerada para regularização funcional e nomeada para a função de Coordenador de Projetos e Orçamentos, no mesmo nível remuneratório. Em abril de 2026 ela recebeu o salário de R$15.100, conforme o portal da transparência. O do procurador foi de R$ 46.161.
Entre as pautas nas quais Marcelo atuou está a da conhecida “lei anti-cotas”, na qual foi derrotado no Supremo Tribunal Federal. Na causa, defendeu, entre outras coisas, o argumento do mérito em detrimento da reparação, justificando que a Constituição exige que a porta de entrada para instituições públicas seja regida por “igualdade, impessoalidade e justificabilidade racional”.
Ele também usou o argumento da impessoalidade para defender a lei anti-cotas, já que, segundo sua defesa, as ações afirmativas não traduzem, isoladamente, a aptidão acadêmica ou profissional necessária para o acesso. A defesa da meritocracia também foi sustentada ao recorrer a termos como “caminho facilitatório” para se referir às cotas.
Governo de SC já foi alvo de ação
A prática do nepotismo já havia sido alvo de uma briga judicial logo no primeiro ano de mandato do governador de Santa Catarina Jorginho Mello. Isso porque ele indicou o próprio filho, Filipe Mello, para ser secretário da Casa Civil, principal órgão de articulação política do governo. Na época, uma ação do PSOL conseguiu barrar a decisão e forçou Jorginho a um recuo.
Nestes casos, o entendimento do STF é diferente daquele originalmente previsto pela súmula 13, ao prever que cargos de natureza política seriam uma exceção à regra desde que comprovada a qualificação técnica da pessoa indicada.
Por outro lado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina já se manifestou inúmeras vezes sobre o tema reforçando a proibição do nepotismo. Em fevereiro deste ano, decidiu que a qualificação profissional também não é capaz de afastar a configuração de nepotismo em nomeações para cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública.
O entendimento foi fixado após consulta da Controladoria Interna do Município de Penha, que questionou o Tribunal sobre a possibilidade de nomeação de parente por afinidade de servidora comissionada lotada em outra secretaria.
“A qualificação profissional é somente um dos vários critérios que devem ser observados nas nomeações para o exercício de cargos em comissão, sendo incapaz de afastar a situação de nepotismo quando houver mácula aos demais”, determinou o órgão.
Transparência
Casos de nepotismo deveriam ser alvo da Controladoria-Geral do Estado, que hoje está sob a liderança do Coronel Freibergue Nascimento, casado com a deputada federal Daniela Reinerh (PL-SC), apoiadora e aliada de Jorginho Mello.
Além disso, a ouvidoria do Estado, órgão capaz de receber denúncias, recentemente foi alvo de uma reforma administrativa, ficando sob o guarda-chuva do gabinete da Casa Civil, órgão político para o qual Jorginho Mello tentou indicar o próprio filho.
A secretaria de administração mantém um site de serviços nos quais é possível consultar a documentação necessária para a posse de um funcionário comissionado, mas a página está fora do ar e a assessoria de comunicação não informou o motivo.
Um desses documentos, o formulário de “declaração de relação de parentesco” também não está disponível ao público, embora esteja no formato de anexo do decreto que veda o nepotismo no Estado. O documento, se assinado de forma a ocultar a prática do nepotismo, pode gerar pena de reclusão e multa.
A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Administração foram procuradas para comentar o assunto, mas não retornaram até o fechamento da coluna, que segue com o espaço aberto.
